Dicas do NAF
Regularização fiscal de profissional autônomo(a):
1° Registro como autônoma na prefeitura municipal para pagar o ISS fixo (o valor dependerá do decreto municipal). Caso não haja a opção de ISS fixo na prefeitura, será realizado um cadastro para emissão de notas fiscais de serviço.
2° Pagar o INSS mensalmente, emitindo as guias para pagamento no site: (SAL – Sistema de Acréscimos Legais). Clique na opção “Contribuintes filiados a partir de 29/11/1999”, depois na categoria “Contribuinte Individual”, insira seu número do PIS e “Confirmar”.
3° Para o imposto de renda, caso ultrapasse a faixa de isenção (hoje no valor de R$2.259,20) conforme a tabela progressiva do imposto de renda (Tabela progressiva mensal do IRRF – fevereiro de 2024), será preciso emitir o DARF do IRRF de forma mensal na plataforma carnê-leão (Apurar carnê-leão). É importante destacar que os valores pagos de ISS, INSS e despesas relacionadas com a atividade profissional, serão dedutíveis do imposto de renda.
4° Para sua gestão do negócio, recomenda-se controlar todas as entradas e saídas de dinheiro mensalmente.
5° Cabe verificar a possibilidade de abertura de um CNPJ, para a viabilidade de um negócio. Neste caso, procure um contador habilitado (escritório de contabilidade), para formalização do processo.
Obs.: Esse material foi elaborado pela equipe de alunos do curso de Ciência Contábeis, participante do projeto de extensão do NAF-UFSC-Florianópolis.
Passo a passo para realizar pedido de parcelamento do MEI no site da Receita Federal do Brasil
No material disponível a seguir, apresenta o passo a passo ilustrativo para lhe ajudar na realização de pedido de parcelamento do MEI no site da Receita Federal do Brasil.
Parcelamento de MEI no site da RFB
Obs.: Esse material foi elaborado pela equipe de alunos do curso de Ciência Contábeis, participante do projeto de extensão do NAF-UFSC-Florianópolis.
Como fazer para parcelar dívida ativa do MEI no sistema REGULARIZE (PGFN)
Sua MEI entrou em dívida ativa? Como regularizar?
O NAF-UFSC-Florianópolis preparou um material exclusivo para lhe ajudar na realização de pedido de parcelamento da dívida ativa do MEI no sistema Regularize, a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN).
Como fazer parcelamento de dívida ativa do MEI no sistema REGULARIZE
Obs.: Esse material foi elaborado pela equipe de alunos do curso de Ciência Contábeis, participante do projeto de extensão do NAF-UFSC-Florianópolis.
Passos para MEI contratar um empregado
Material desenvolvido pela equipe da Rede NAF-UFSC Florianópolis.
- Antes de contratar, conheça:
Os direitos básicos do empregado e a legislação trabalhista: consolidação das leis do trabalho que foi criada pelo decreto lei nº 5. 452 de 1 º de maio de 1943 para regular o trabalho no Brasil.
- Conheça o e-Social
O sistema de escrituração fiscal digital das obrigações fiscais, previdenciárias e trabalhistas. Criado pelo governo federal com o objetivo de unificar o envio das informações dos trabalhadores das empresas.
- Recrutamento e seleção
O MEI pode ter apenas um empregado que a remuneração não deverá exceder um salário mínimo ou piso da categoria.
- Exame admissional e documentos necessários
Faça o exame médico admissional e solicite ao contratado os seguintes documentos:
– cópia do RG – cópia do CPF – cópia do título de eleitor – cópia de comprovante de escolaridade – cópia do certificado de alistamento militar – exame médico admissional (realizado pelo empregador) – cópia do comprovante de endereço – cópia da certidão de casamento (se for casado) – inscrição no Pis/Pasep; – cópia da certidão de nascimento dos filhos (até 21 anos de idade) – cópia da certidão de vacinação dos filhos menores de 7 anos; – comprovante de frequência escolar dos filhos maiores de 7 a 14 anos.
- Contrato de trabalho
No contrato deverá constar as informações como jornada de trabalho, salário e todos os direitos essenciais. Consulte o sindicato para saber os benefícios obrigatórios.
- Faça o cadastro de empregador e empregado no e-Social
- O cadastro é feito online pelo “GOV.BR/e-Social” com os dados do empregador e do novo contratado;
- Preencher a Sefip para gerar as informações de GPS e FGTS;
- Transmitir informações no conectividade social;
- O preenchimento da Sefip e importação para o conectividade social, será realizado mensalmente até que o processo seja substituído completamente pelo e-Social.
- Obrigações mensais
Elaborar a folha de pagamento mensal no e-Social. O MEI tem o recolhimento do INSS e FGTS unificado na guia DAE com vencimento no dia 07. Quando o dia 7 daquele mês cair em dia não útil, as obrigações e o recolhimento da DAE deverão ocorrer até o dia útil anterior.
- Obrigações anuais
São obrigações anuais do MEI para com o empregado:
- Férias anuais remuneradas ao empregado em período determinado pelo empregador;
- 13 º salário anual ao empregado; e
- Programas/laudos de medicina e saúde ocupacionais, quando necessário.
- O custo da contratação é de 11 %:
- 03 % INSS
- 08 % FGTS
Obs.: esses são os valores pagos pelo empregador. Além desses, há o recolhimento previdenciário que é descontado do funcionário conforme a Tabela do INSS.